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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/02/2012	2012	00992	LEI Nº 992, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012	Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 992, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - 21.35 KB