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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/12/2013	2013	01017	LEI Nº 1017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013	“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências”.	Lei
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LEI Nº 1017, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - 27.99 KB