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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/03/2014	2014	01021	LEI Nº 1021, DE 06 DE MARÇO DE 2014	“ALTERA A REDAÇÃO DO§5º DO ART.31 DA LEI 802, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”	Lei
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LEI Nº 1021, DE 06 DE MARÇO DE 2014 - 28.92 KB