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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/08/2013	2013	01012	LEI Nº 1012 DE 21 DE AGOSTO DE 2013	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1012 DE 21 DE AGOSTO DE 2013 - 70.79 KB