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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/02/2001	2001	640	Lei nº 640 de 21/02/2001	DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2000.	Lei
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Lei nº 640 de 21/02/2001 - 32.03 KB