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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/06/2001	2001	644	Lei nº 644 de 27/06/ 2001.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.	Lei
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Lei nº 644 de 27/06/ 2001. - 35.3 KB