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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/06/2001	2001	645	Lei nº 645 de 27/06/ 2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ASSISTENCIA A PESSOAS CARENTES.	Lei
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Lei nº 645 de 27/06/ 2001. - 35.04 KB