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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/07/2001	2001	647	LEI Nº 647 DE 03/07/2001	INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA AS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (BOLSA-ESCOLA)	Lei
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LEI Nº 647 DE 03/07/2001 - 44.15 KB