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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/08/2001	2001	648	LEI Nº 648 DE 01/08/2001	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 648 DE 01/08/2001 - 71.13 KB