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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/08/2005	2005	00766	LEI Nº 766, DE 23 DE AGOSTO DE 2005	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES	Lei
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LEI Nº 766, DE 23 DE AGOSTO DE 2005 - 50.09 KB