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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
01/08/2001	2001	650	Lei nº 650 de 01/08/2001.	CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 650 de 01/08/2001. - 41.37 KB