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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/08/2001	2001	651	Lei nº 651 de 08/08/2001.	CONCEDE INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL.	Lei
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Lei nº 651 de 08/08/2001. - 33.37 KB