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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/08/2001	2001	653	Lei nº 653 de 08/08/ 2001.	CONCEDE SUBSVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.	Lei
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Lei nº 653 de 08/08/ 2001. - 37.27 KB