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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/10/2001	2001	655	Lei nº 655 de 17/10/ 2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PLANO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 655 de 17/10/ 2001. - 34.26 KB