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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/12/2001	2001	658	Lei nº 658 de 19/12/2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 658 de 19/12/2001. - 32.85 KB