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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/12/2001	2001	659	Lei nº 659 de 19/12/2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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Lei nº 659 de 19/12/2001. - 35.12 KB