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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/12/2001	2001	661	Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2001. - 32.03 KB