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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/12/2001	2001	664	Lei nº 664 de 20 de dezembro de 2001.	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 664 de 20 de dezembro de 2001. - 33.89 KB