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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/03/1999	1999	666	Lei nº 606 de 24/03/1999	DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES.	Lei
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Lei nº 606 de 24/03/1999 - 33.27 KB