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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/06/1999	1999	609	Lei nº 609 de 23/06/1999	DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 609 de 23/06/1999 - 38 KB