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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/06/1999	1999	610	Lei nº 610 de 30/06/1999	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 610 de 30/06/1999 - 56.73 KB