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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/09/2005	2005	00768	LEI Nº 768 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 768 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 - 66.9 KB