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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/08/1999	1999	611	Lei nº 611 de 18/08/1999	DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE “FARMACIAS E DROGARIAS NA SEDE MUNICIPAL”	Lei
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Lei nº 611 de 18/08/1999 - 38.46 KB