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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/08/1999	1999	612	Lei nº 612 de 25/08/1999	APROVA PARCELAMENTO DE SOLO DE ÁREAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL	Lei
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Lei nº 612 de 25/08/1999 - 33.44 KB