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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/08/1999	1999	614	Lei nº 614 de 25/08/1999	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 614 de 25/08/1999 - 36 KB