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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/09/1999	1999	615	Lei nº 615 de 15/09/1999	DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO DE COMISSÃO	Lei
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Lei nº 615 de 15/09/1999 - 34.49 KB