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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/09/1999	1999	616	Lei nº 616 de 15/09/1999	DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA	Lei
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Lei nº 616 de 15/09/1999 - 32.83 KB