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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/10/1999	1999	617	Lei nº 617 de 13/10/1999	AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE POSSE DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 617 de 13/10/1999 - 43 KB