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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/10/1999	1999	618	Lei nº 618 de 13/10/1999	DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 618 de 13/10/1999 - 38.94 KB