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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/10/1999	1999	620	Lei nº 620 de 13/10/1999	DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA	Lei
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Lei nº 620 de 13/10/1999 - 36.86 KB