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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/10/1999	1999	621	Lei nº 621 de 27/10/1999	DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA	Lei
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Lei nº 621 de 27/10/1999 - 32.61 KB