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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/09/2005	2005	00769	LEI 769 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005	Dispõe sobre a realização de curso profissionalizante e dá outras providências	Lei
Arquivos:
LEI 769 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 - 59.77 KB