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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/12/1999	1999	622	Lei nº 622 de 22/12/1999	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000	Lei
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Lei nº 622 de 22/12/1999 - 43.31 KB