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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/12/1999	1999	623	Lei nº 623 de 22/12/1999	APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 2000/2002	Lei
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Lei nº 623 de 22/12/1999 - 43.69 KB