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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/03/2000	2000	625	Lei nº 625 de 29/03/2000	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DOAÇÃO	Lei
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Lei nº 625 de 29/03/2000 - 32.28 KB