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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/03/2000	2000	626	Lei nº 626 de 29/03/2000	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 626 de 29/03/2000 - 37.81 KB