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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/04/2000	2000	627	Lei nº 627 de 12/04/2000	DISPOE SOBRE CONTRATAÇÔES DE SERVIÇOS TECNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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Lei nº 627 de 12/04/2000 - 35.08 KB