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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/06/2000	2000	630	Lei nº 630 de 28/06/2000	DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES PARA TRATAMENTO DE ESGOTO	Lei
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Lei nº 630 de 28/06/2000 - 35.31 KB