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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/09/2005	2005	00770	LEI 770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INTERNET EM BANDA LARGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI 770 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 - 49.32 KB