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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/09/2000	2000	632	Lei nº 632 de 20/09/2000	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 632 de 20/09/2000 - 66.42 KB