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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/11/2000	2000	636	Lei nº 636 de 29/11/2000	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL PRATA DE CIMA	Lei
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Lei nº 636 de 29/11/2000 - 32.7 KB