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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/12/2000	2000	637	Lei nº 637 de 20/12/2000	ALTERA A REDAÇÃO E A COMPOSIÇÃO DO ART.3º, E SEUS § § 1º, 2º, 3º, e 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 22 DE JANEIRO DE 1996	Lei
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Lei nº 637 de 20/12/2000 - 49.01 KB