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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/05/2015	2015	1036	LEI Nº 1036 DE 11 DE MAIO DE 2015.	Autoriza doação de bem móvel e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1036 DE 11 DE MAIO DE 2015. - 32.49 KB