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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
29/06/2015 2015 1038 LEI Nº 1038, DE 29 DE JUNHO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS A FAZER CESSÃO GRATUITA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ARTESAOS E PRODUTORES CASEIROS DE FORTALEZA DE MINAS – ASSOCIART, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei
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LEI Nº 1038, DE 29 DE JUNHO DE 2015. - 58.94 KB