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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/09/2005	2005	00771	LEI N º 771 de 14 de setembro de 2005	Modifica a redação do artigo 104 da Lei Municipal 495 de 09/11/1994	Lei
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LEI N º 771 de 14 de setembro de 2005 - 50.48 KB