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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/04/2015	2015	1039	LEI Nº 019/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 019/2015 DE 14 DE ABRIL DE 2015 - 41.69 KB