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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/09/2015	2015	1041	LEI Nº 1041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015	“Dispõe sobre a concessão de uso de terreno urbano para o desenvolvimento de atividades industriais e dá outras providências”.	Lei
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LEI Nº 1041 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 - 73.03 KB