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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/09/2015	2015	1047	LEI Nº 1047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.	DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1047, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015. - 51.92 KB