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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/09/2005	2005	00772	LEI N.º 772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
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LEI N.º 772 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 - 52.07 KB