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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2015	2015	1053	LEI Nº 1053, DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015.	DIPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE TERRENO URBANO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1053, DE 09 DE NOVEMVRO DE 2015. - 80.55 KB